Atualizado em: 30/06/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000016/2025Dispensa000047/202505/06/2025AQUISICAO DE SMARTPHONE PARA ATENDER AS DEMANDAS FUNCIONAIS E ADMINISTRATIVAS DO SAAE DE MANHUACU.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 19.263,15R$ 17.985,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SUELI CRISTINA DA SILVA BORGES ME16.755.492/0001-65MaterialSMARTPHONE 128 GBAPARELHO CELULAR SMARTPHONE MEMORIA RAM : 6 GB OU SUPERIOR, PROCESSADOR :OCTA-CORE DE 2,4 GHz OU SUPERIOR, MEMORIA DE ARMAZENAMENTO: 128 GB OU SUPERIOR, TELA :MINIMO DE 6.4, ANDROID 11 OU SUPERIOR -DUAL CHIP , ACESSO A INTERNET 5 G OU Wi-Fi, CAMERA FRONTAL E TRASEIRA, COM BATERIA E CARREGADOR, HOMOLOGADO PELA ANATEL E GARANTIA DE FABRICA CONTRA DEFEITOS DE NO MINIMO 12 MESES. OBS: TODOS OS APARELHOS DEVERAO VIR COM CAPA DE SILICONE E PELICULA PROTETORA.UNID15,0000R$ 1.199,00R$ 17.985,00
000013/2025Inexigibilidade000056/202525/06/2025CURSO E TREINAMENTO TEORICO E PRATICO PARA OPERAR DRONE.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso III fConcluidaR$ 11.250,00R$ 11.250,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CPE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS LTDA18.323.709/0001-93ServicoCURSO E TREINAMENTO TEORICO E PRATICO PARA OPERAR DRONECURSO E TREINAMENTO TEORICO E PRATICO PARA OPERAR DRONE, A SER REALIZADO PELA EMPRESA CPE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS LTDA, A SER REALIZADO DE 15 A 17 DE JULHO DE 2025, EM MANHUACUSERV1,0000R$ 11.250,00R$ 11.250,00
000012/2025Inexigibilidade000054/202512/06/2025INSCRICAO PARA PARTICIPACAO DOS SERVIDORES NO 53° CONGRESSO NACIONAL DE SANEAMENTO DA (ASSEMAE) PARA APERFEICOAMENTO DOS SERVIDORES.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso III fConcluidaR$ 6.000,00R$ 6.000,00
 
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ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVICOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO20.057.071/0001-38ServicoINSCRICAO PARA PARTICIPACAO NO 53º CONGRESSO NACIONAL DE SANEAMENTO DA ASSEMAEINSCRICAO PARA PARTICIPACAO NO 53º CONGRESSO NACIONAL DE SANEAMENTO DA ASSEMAE A SER REALIZADO DE 22 A 27 DE JUNHO DE 2025, EM CALDAS NOVAS.INSC4,0000R$ 1.500,00R$ 6.000,00
000011/2025Inexigibilidade000052/202510/06/2025INSCRICAO PARA PARTICIPACAO DE SERVIDORES EM CURSOLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso III fConcluidaR$ 4.480,00R$ 4.480,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SIGMA PROFISSOES CURSOS E TREINAMENTOS LTDA ME31.803.025/0001-57ServicoINSCRICAO PARA PARTICIPACAO EM CURSO DE OPERADOR DE MAQUINAS PESADASINSCRICAO PARA PARTICIPACAO EM CURSO DE OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS A SER REALIZADO NOS DIAS 20,21 E22 DE JUNHO PELA EMPRESA SIGMA PROFISSOES CURSOS E TREINAMENTOS LTDA.INSC2,0000R$ 2.240,00R$ 4.480,00
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