Atualizado em: 14/02/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000005/2025Dispensa000011/202510/02/2025SERVICO DE PLOTAGEM E ENCADERNACAOLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 5.236,90R$ 4.742,50
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSIGMA ENGENHARIA LTDA ME36.638.819/0001-26ServicoPLOTAGEM PRETO E BRANCO A3 UNID5,0000R$ 1,00R$ 5,00
INSIGMA ENGENHARIA LTDA ME36.638.819/0001-26ServicoPLOTAGEM CHAPADA COLORIDA A3 UNID5,0000R$ 4,50R$ 22,50
INSIGMA ENGENHARIA LTDA ME36.638.819/0001-26ServicoPLOTAGEM PRETO E BRANCO A2 UNID5,0000R$ 4,50R$ 22,50
INSIGMA ENGENHARIA LTDA ME36.638.819/0001-26ServicoPLOTAGEM CHAPADA COLORIDA A2 UNID5,0000R$ 7,50R$ 37,50
INSIGMA ENGENHARIA LTDA ME36.638.819/0001-26ServicoPLOTAGEM COLORIDA A3 UNID25,0000R$ 4,50R$ 112,50
INSIGMA ENGENHARIA LTDA ME36.638.819/0001-26ServicoPLOTAGEM COLORIDA A2 UNID25,0000R$ 7,50R$ 187,50
INSIGMA ENGENHARIA LTDA ME36.638.819/0001-26ServicoPLOTAGEM PRETO E BRANCO A1 UNID30,0000R$ 7,50R$ 225,00
INSIGMA ENGENHARIA LTDA ME36.638.819/0001-26ServicoENCADERNACAO A4 UNID120,0000R$ 4,00R$ 480,00
INSIGMA ENGENHARIA LTDA ME36.638.819/0001-26ServicoPLOTAGEM CHAPADA COLORIDA A1 UNID30,0000R$ 17,50R$ 525,00
INSIGMA ENGENHARIA LTDA ME36.638.819/0001-26ServicoPLOTAGEM COLORIDA A1 UNID250,0000R$ 12,50R$ 3.125,00
000004/2025Dispensa000009/202531/01/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO DE PECAS PARA REPOSICAO NA MAQUINA DE USINA DE ASFALTO 10-20T/H PERTENCENTE AO SAAE DE MANHUACU-MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 7.830,45R$ 4.315,36
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
TECNOLOG ENGENHARIA E REPRESENTACOES TECNICAS LTDA.89.401.335/0001-25MaterialCELULA CARGA COD. 52041161CCELULA CARGA COD. 52041161CUNID1,0000R$ 688,00R$ 688,00
PAVIPARTS INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS22.745.371/0001-35MaterialELETRODO DE IGNICAOELETRODO DE IGNICAO PARA QUEIMADORUNID2,0000R$ 351,39R$ 702,78
PAVIPARTS INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS22.745.371/0001-35MaterialFOTO CELULAFOTO CELULA PARA QUEIMADORUNID1,0000R$ 1.112,30R$ 1.112,30
PAVIPARTS INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS22.745.371/0001-35MaterialPROGRAMADORPROGRAMADOR DE CHAMASUNID1,0000R$ 1.812,28R$ 1.812,28
000002/2025Inexigibilidade000012/202505/02/2025Prestacao de servicos/de inclusao/exclusao de registro de contribuintes inadimplentes do Municipio de Manhuacu/MG, em ambito nacional no servico de protecao ao credito (SPC) para atender as necessidades da Secao Comercial do SAAE.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 3.432,00R$ 3.432,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE MANHUACU CDL SPC LTDA21.083.068/0001-51MaterialADESAO REFERENTE A FILIACAO A CDL MANHUACU/SPC. SERV1,0000R$ 50,00R$ 50,00
CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE MANHUACU CDL SPC LTDA21.083.068/0001-51MaterialMENSALIDADE ASSOCIATIVA CONTRATUAL SERV12,0000R$ 123,50R$ 1.482,00
CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE MANHUACU CDL SPC LTDA21.083.068/0001-51MaterialSERVICO DE INCLUSAO DOS REGISTROS DE INADIMPLENTES AO SPC. SERV500,0000R$ 3,80R$ 1.900,00
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